Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato e está estabelecida nos artigos 811 à 813 do Código de Normas do Estado de Santa Catarina, e nos artigos 653 à 691 do Código Civil.
Este documento se torna útil quando você deseja nomear alguém para que te represente em determinadas situações, como por exemplo na compra e venda de um imóvel ou veículo, ou na representação ante órgãos públicos e instituições financeiras.
A procuração pode ser de amplos poderes, ou de poderes específicos, e suas finalidades variam. Quando confeccionada em amplos poderes, o outorgado (pessoa que recebe os poderes) tem poderes apenas de administrar os bens do outorgante (pessoa que passa os poderes). Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
O mandato cessará por:
- Revogação ou renúncia;
- Morte ou interdição de uma das partes;
- Mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
- Término do prazo ou pela conclusão do negócio.
Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. Para procurações em causa própria, serão recolhidos no ato da procuração os devidos impostos de transmissão.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROCURAÇÃO
Pessoa Física:
- Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação (sem emendas, rasuras, plastificações, etc.);
- Certidão de estado civil, atualizada e em bom estado de conservação (sem emendas, rasuras, plastificações, etc.);
- Qualificação completa das partes: nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, documentos de identificação e inscrição no CPF, telefones e outras formas de contato.
Pessoa Jurídica:
- Contrato Social e todas as alterações contratuais ou a última alteração contratual consolidada;
- Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação (sem emendas, rasuras, plastificações, etc.), dos representantes da empresa, conforme determinado no contrato social;
- Se for igreja ou associação, apresentar o estatuto social, certidão de breve relato, a ata de nomeação dos representantes e a ata que determina a aquisição/venda do bem, devidamente registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas;
- Qualificação completa das partes: Nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, documentos de identificação e inscrição no CPF, telefones e outras formas de contato.
ATENÇÃO!
Para procurações com finalidades específicas, junto com os documentos acima listados, deverão ser apresentados também:
- Compra/venda de imóveis: matrícula atualizada do imóvel.
- Compra/venda de veículos: certificado de registro do veículo (CRV/DUT) original do veículo.
- Recebimento de benefício/Representação no INSS: número do benefício e cadastro do beneficiário.
- Movimentação bancária: nome do banco, agência e conta.
Caso sua procuração não se enquadre nos itens acima listados, entre em contato com o cartório para verificar a documentação necessária clicando aqui.
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÕES
O substabelecimento de procuração é o ato pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos a outrem. O substabelecimento de procuração pode ser feito com reserva de poderes (podendo dessa forma reassumir o mandato novamente a qualquer tempo) ou sem reserva de poderes (abstendo-se completamente do mandato).
Os documentos para o substabelecimento são os mesmos necessários para a procuração, porém no substabelecimento deve ser apresentado também a procuração a ser substabelecida em sua via original.