Os dados disponibilizados pelo usuário são de LIVRE ACESSO pela Escrivania de Paz do Distrito de Boa Vista, Comarca de Joinville/SC, assumindo seu compromisso de privacidade, protegendo estes dados conforme determinado pela legislação pertinente, sendo seu compartilhamento exclusivo nos casos de autorização legal, incluindo, mas não se limitando, às centrais eletrônicas de compartilhamento de dados, como a CRC – Central do Registro Civil, CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados e SIRC – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

A Política de Privacidade abrange os dados tratados pela Escrivania de Paz do Distrito de Boa Vista, Comarca de Joinville/SC, às informações e dados pessoais coletados, sejam estes in loco ou através de meios de comunicação, incluindo, mas não se limitando, à internet.

Ao fornecer seus dados pessoais para qualquer finalidade, o usuário declara conhecer e aceitar os termos desta Política de Privacidade.


Como CONTROLADOR, a Escrivania de Paz do Distrito de Boa Vista, Comarca de Joinville/SC, será representada por seu responsável legal, Rodrigo Gomes dos Santos, e seus prepostos com longa manus do contralador, sito a Rua Albano Schmidt, 4930, 1º Andar, bairro Comasa, na cidade de Joinville/SC, CEP: 89.228-310.


Os OPERADORES são as pessoas físicas ou jurídicas externas ao quadro funcional da serventia que realizam o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, quais sejam: contador, assessoria jurídica, prestação de serviços de informática, hospedagem de site e e-mails.


O ENCARREGADO de Proteção de Dados, Lucas Pedro Lopes Correa, estará disponível através do e-mail: lucas@cartorioboavista.com.br


Todos os dados solicitados aos clientes são obrigatórios e serão protegidos na forma da legislação vigente, sendo que o não fornecimento desses dados pode impossibilitar o fornecimento dos serviços por parte da serventia.


Quando houver a solicitação de um serviço a esta serventia será solicitado do usuário o seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, caso queira receber notificação por e-mail ou mensagem, em relação ao andamento de suas solicitações, quando necessário. Os dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da serventia para organização da logística de comunicação com o usuário.


A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, para isso basta entrar em contato através do email: lucas@cartorioboavista.com.br, ressalvadas as hipóteses em que o tratamento de dados se dá para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e operadores.


Na solicitação de um serviço, a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício, visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário. Os dados coletados têm a função de: qualificação das partes dos atos que envolvam os registros; dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; acompanhamento online dos serviços no site da serventia e centrais eletrônicas de serviços compartilhado anteriormente já mencionadas; emissão e envio de selo digital no site do TJSC; emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal; emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 ao SISCOAF; e envio de dados para o SIRC de acordo com a Lei 13.846/2019.


Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet, empregando todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.


As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.


O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.


É da natureza do serviço público prestado nesta serventia, a publicidade dos atos registrados em seus livros, devendo ser extraídas na forma do que dispõe o artigo 6º da Lei nº 6.015/1973. Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing. Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo: para manter a integração com os órgãos e associações (centrais eletrônicas de serviço compartilhado); para oferecer serviços online aos cidadãos; para investigar um possível crime; ou sob circunstâncias similares. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.


Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. nº 52, VIII, da LGPD.


A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. nº 46 da LGPD, e no Provimento nº 74/2018 do CNJ.


No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.


As normas aplicáveis a esta Política de Privacidade são: Provimento nº 24/2021 da CGJ/TJSC; Provimento nº 74/2018 do CNJ; PO SGSI 03 Política de Segurança da Informação; ABNT ISO/IEC 27701:2019; Lei nº 8.935/1995; Lei nº 6.015/1973; e Lei nº 13.709/2018.


Para demais dúvidas, sugestões ou denúncias, o usuário deve enviar e-mail ao encarregado: lucas@cartorioboavista.com.br.